Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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Projeto de Resolução nº 3 de 2012
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
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ALTERA OS DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 137 DE OUTUBRO DE 2007. - - |
Aprovado Aprovado em turno único por unanimidade. |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 65 E AOS ANEXOS I,III,IV,V E IX DA LEI Nº 940 DE 15-10-1997. - - |
Aprovado Aprovado em turno único por unanimidade. |