Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2012 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 65 E AOS ANEXOS I,III,IV,V E IX DA LEI Nº 940 DE 15-10-1997.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação