Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 209, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER AO PREFEITO SEJA REALIZADO ESTUDO QUE ADUZ O ARTIGO 14, INCISO II DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA QUE SEJA CONCEDIDA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS IDOSOS DESTE MUNICÍPIO NO QUE DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DO IPTU.

REGISTRE-SE QUE TAL MEDIDA VEM SENDO TOMADA EM DIVERSAS CIDADES E TRATA-SE DE QUESTÃO SALUTAR, POIS ALÉM DE DAR EFETIVIDADE AOS DIREITOS GARANTIDOS PELO ESTATUTO DO IDOSO, CERTAMENTE SERÁ MAIS UM MECANISMO A CONTRIBUIR, AINDA QUE MINIMAMENTE, PARA MELHORIA DE VIDA DAS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM NESTA FAIXA ETÁRIA.

REGISTRE-SE, ILUSTRE PREFEITO, QUE AVIAMOS O PRESENTE PEDIDO DE ESTUDO, POR ENTENDER QUE TAL ATRIBUIÇÃO CABE AO CHEFE DO EXECUTIVO, MORMENTE PARA QUE NÃO SEJA SURPREENDIDO COM MEDIDA ATRIBUÍDA POR ESTA CASA SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DE TAL PODER.

REGISTRE-SE, POR FIM, QUE, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, TÃO LOGO SEJA DISPONIBILIZADO TAL ESTUDO, ESTE VEREADOR FARÁ PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI CRIANDO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS IDOSOS OU, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA POR BEM, TAMBÉM POSTULAMOS QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHE PROJETO DE LEI REFERENTE À MATÉRIA.

OS VEREADORES QUE ESTES SUBSCREVEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 209, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM AO PREFEITO SEJA ENCAMINHADA A ESTA CASA TODA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS À ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS, QUE SE DEU A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012, CONTENDO INCLUSIVE COMPROVANTES DE PAGAMENTO, NOTAS DE EMPENHO, FORMALIZAÇÃO DA FILIAÇÃO E OUTROS QUE PORVENTURA TENHAM SIDO FIRMADOS NESTE PERÍODO.

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, REGIMENTALMENTE APOIADO, E ATENDENDO SOLICITAÇÕES DOS MORADORES DA COMUNIDADE SÃO PEDRO, VEM À R. PRESENÇA DE V. EXCIA. REQUERER QUE SEJA SOLICITADO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE REALIZAR O SERVIÇO DE PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA ESTRADA MUNICIPAL DA COMIDADE SÃO PEDRO. TAL SOLICITAÇÃO FAZ NECESSÁRIO, UMA VEZ QUE HAVERÁ FESTA JUNINA NA MENCIONA COMUNIDADE.

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, REGIMENTALMENTE APOIADO, E ATENDENDO PEDIDO DO SENHOR BENÍCIO VIEIRA, VEM À RESPEITÁVEL PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER QUE APÓS APROVAÇÃO DO PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO O REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, SOLICITANDO O LEVANTAMENTO DO MATA-BURRO INSTALADO NA ENTRADA DA FAZENDA MUNDO NOVO DE PROPRIEDADE DA SENHORA ELIANE BORBA, LOCALIZADA A MARGENS DO RIBEIRÃO SANTA CRUZ. SOLICITO AINDA O PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA ESTRADA QUE INICIA NO MENCIONADO MATA-BURRO ATÉ A SEDE DA FAZENDA

ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS (MG).

ALTERA A LEI Nº 858, DE 25 DE JULHO DE 2003, QUE "INSTITUI O REGIME CONTÁBIL DE ADIANTAMENTO, NOS TERMOS DA LEI 4.320, DE 1964, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.