1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2017
Autores: PT - Partido dos Trabalhadores, Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas - Prefeito
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei com emendas aprovado em turno único por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2017
Autor: Reginaldo Palma
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A USUÁRIO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO.
Obs.: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DA MENSAGEM DE VETO Nº 01/2017, QUE VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 03/2017, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A USUÁRIO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO.
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Aprovado
Obs.: Veto aprovado por 8 votos favoráveis e 1 voto contrário.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2017
Autor: MESA DIRETORA - Todos
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ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.136, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO-OPERACIONAL AOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL – GEAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em turno único por unanimidade.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2017
Autores: PT - Partido dos Trabalhadores, Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas - Prefeito
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ALTERA A LEI Nº 1.219, DE 10 DE MAIO DE 2017, QUE “CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em turno único por unanimidade.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017
Autores: PT - Partido dos Trabalhadores, Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas - Prefeito
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FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em turno único por unanimidade.
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