Lei nº 1.079, de 29 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1079
Ano
2013
Data
29/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RESERVA 10% DAS UNIDADES HABITACIONAIS CONTRATADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Indexação
RESERVA 10% DAS UNIDADES HABITACIONAIS CONTRATADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica