Lei nº 1.061, de 17 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1061
Ano
2012
Data
17/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE CRITERIOS PARA FIXAÇÃO DE PREÇOS PUBLICOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ESTABELECE CRITERIOS PARA FIXAÇÃO DE PREÇOS PUBLICOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica