Lei-PFM nº 1.489, de 19 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeito Municipal - PFM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.489
Ano
2025
Data
19/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2025
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar repasse de recursos públicos para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica e dá outras providências.
Indexação
Repasse - Recursos - Organização - Sociedade - Setor - Privado - Comunidade - Caldeirão.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica