Lei-PFM nº 1.470, de 10 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeito Municipal - PFM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.470
Ano
2025
Data
10/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/06/2025
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no Município de Bonfinópolis de Minas-MG.
Indexação
Focinheira - Regras - Segurança - Cães - Raças - Perigosas.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica