Lei-PFM nº 1.464, de 28 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeito Municipal - PFM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.464
Ano
2025
Data
28/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/04/2025
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Ementa
Proíbe a utilização de fogos de artifício com barulho assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências.
Indexação
Fogos - Artifício - Barulho - Artefatos - Efeitos - Sonoro - Ruidoso.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica