Lei-PFM nº 1.462, de 18 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeito Municipal - PFM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.462
Ano
2025
Data
18/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/02/2025
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Ementa
Concede revisão geral e anual sobre a remuneração dos servidores públicos Municipais, conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Indexação
Revisão - Geral - Anual - Servidores - Públicos - Município.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica