Lei-PFM nº 1.423, de 19 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeito Municipal - PFM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.423
Ano
2023
Data
19/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/10/2023
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento de assistência financeira complementar que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.
Indexação
Recursos - Assistência - Financeira - Saúde.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica