Lei nº 1.194, de 10 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1194
Ano
2015
Data
10/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2015
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
Autoriza o Município a instituir Programa de Regularização Fundiária do Município de Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras providências.
Indexação
Regularização - Fundiária - Bonfinópolis - Município.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica