Lei-PFM nº 1.403, de 28 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeito Municipal - PFM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.403
Ano
2023
Data
28/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/02/2023
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
Concede revisão geral e anual sobre a remuneração dos servidores públicos Municipais, conforme dispõe o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Indexação
Revisão - Remuneração - Servidores - Cargos - Municipais.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica