Lei-PFM nº 1.373, de 25 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeito Municipal - PFM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.373
Ano
2022
Data
25/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/02/2022
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
Concede revisão geral e anual sobre a remuneração dos Servidores Públicos Municipais, conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Indexação
Revisão - Geral - Remuneração.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica