Lei-PFM nº 1.371, de 25 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeito Municipal - PFM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.371
Ano
2022
Data
25/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/02/2022
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Ementa
Acrescenta dispositivos a Lei n° 1.138, de 19 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".
Indexação
Acrescenta - Dispositivo - Contratação - Temporária - Necessidade - Interesse Público.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica