Lei-PFM nº 1.368, de 17 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeito Municipal - PFM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1368
Ano
2021
Data
17/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2021
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação-FUNDEB com os servidores em efetivo exercício nas atividades da Educação básica do Município de Bonfinópolis de Minas, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição Federal, de 1988, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 14.113/2020.
Indexação
Educação Básica - FUNDEB - Rateio.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica