Lei-PFM nº 1.352, de 30 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeito Municipal - PFM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1352
Ano
2021
Data
30/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/03/2021
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentada na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e revoga a Lei Municipal n° 989, de 24 junho de 2009.
Indexação
CACS-FUNDEB
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica