Lei nº 859, de 25 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
859
Ano
2003
Data
25/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI 818, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.091, de 05 de setembro de 2013
Anexos Norma Jurídica