Lei nº 1.323, de 19 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1323
Ano
2019
Data
19/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município doar o imóvel que especifica e dá outras providências
Indexação
doação imóvel
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica