Lei nº 1.317, de 10 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1317
Ano
2019
Data
10/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Guarda Mirim" e dá outras providências.
Indexação
Guarda Mirim
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica