Lei nº 1.269, de 21 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1269
Ano
2018
Data
21/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o alienação dos imóveis públicos que menciona e dá outras providências.
Indexação
Alienação de imóveis
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica