Lei nº 1.203, de 20 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1203
Ano
2016
Data
20/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSOS EM DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSOS EM DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica