Lei nº 1.185, de 10 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1185
Ano
2015
Data
10/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS TERRENOS URBANOS QUE ESPECÍFICA À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS TERRENOS URBANOS QUE ESPECÍFICA À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica