Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 | Norma sancionada e publicada | 12/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

12/10/2023

Unidade Local

Prefeito Municipal - PFM

Unidade Destino

Presidência da Câmara - PRC

Data Encaminhamento

12/10/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Norma sancionada e publicada

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Norma sancionada e publicada. Lei nº 1.411, de 12 de julho de 2023.