Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023 | Parecer Aprovado | 19/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

19/04/2023

Unidade Local

CLJR - Comissão de Legislação, de Justiça e de Redação

Unidade Destino

Presidência da Câmara - PRC

Data Encaminhamento

19/04/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei nº 08/2023, aprovado em turno único por unanimidade.