Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019 | Parecer Apresentado | 16/07/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/07/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Por todo exposto, opinamos por se dar à proposição a redação final a seguir redigida, que está de acordo com o aprovado.