Parecer - Comissão Especial de 29/03/2016 por Vereadora Fernanda Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2015)

POR TODO O EXPOSTO, TENDO EM VISTA QUE O PROJETO DE LEI ENCONTRA-SE DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS E ESTANDO DEVIDAMENTE OBEDECIDAS A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E A INICIATIVA LEGAL, MOSTRANDO-SE FORMAL E MATERIALMENTE CONSTITUCIONAL, E, AINDA, PRIMANDO PELA BOA E CONCISA TÉCNICA LEGISLATIVA, SOMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº041/2015, NOS TERMOS EM QUE FOI PROPOSTO.