Requerimento - Requerimento de 18/10/2016 por Vereadora Fernanda Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2016)

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NOS TERMOS DO ART. 262 DO REGIMENTO INTER¬NO, REQUER SEJA CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA O PROJETO DE LEI 09/2016, QUE FIXA O PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, PARA A FIM DE REQUERER DO AUTOR DO PROJETO O VALOR ATUAL DO SALÁRIO PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, TAL INFORMAÇÃO E NECESSÁRIA PARA SER ANEXADA AO MENCIONADO PROJETO, POIS SOMENTE COM TAL INFORMAÇÃO PODEREMOS SABER SE COM ESSE NOVO SALÁRIO, HAVERÁ OU NÃO, RECOMPOSIÇÃO SALARIAL QUE EXCEDA A PERDA DO PODER AQUISITIVO AO LONGO DO ANO DA ELEIÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 73, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL Nº 9.504.