Parecer - Parecer da CLJR de 16/05/2016 por Vereadora Fernanda Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJR
Data
16/05/2016
Autor
Vereadora Fernanda Oliveira
Ementa
ANTE O EXPOSTO E TENDO EM VISTA QUE O PROJETO DE LEI Nº 2/2016 NÃO CONTEMPLA TODAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998, SOU PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA, HAJA VISTO A INCONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral