Emenda - Emenda Modificativa nº 2 de 20/10/2014 por Vereador Carlinhos da Brasilinha e outros (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa nº 2
Data
20/10/2014
Autor
Vereador Carlinhos da Brasilinha e outros
Ementa
Modifica dispositivo do Projeto de Lei 027/2014.
Dê-se ao artigo 6º do Projeto de Lei nº 27/2014 a seguinte redação:
“Art. 6º Além dos limites estabelecidos no artigo 5º fica também autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 5% (cinco por cento) da receita previsto no caput do artigo 4º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos:
I – superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial; e
II – excesso de arrecadação verificado no exercício.”
Dê-se ao artigo 6º do Projeto de Lei nº 27/2014 a seguinte redação:
“Art. 6º Além dos limites estabelecidos no artigo 5º fica também autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 5% (cinco por cento) da receita previsto no caput do artigo 4º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos:
I – superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial; e
II – excesso de arrecadação verificado no exercício.”
Indexação
Texto Integral