Despacho - DETERMINA CONVERSÃO de 27/02/2026 por Presidente-Vereador Josilton Palma Bezerra (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
DETERMINA CONVERSÃO
Data
27/02/2026
Autor
Presidente-Vereador Josilton Palma Bezerra
Ementa
Determina a conversão do Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, em Projeto de Lei Ordinária, originando a referida proposição que foi numerada como Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026.
Indexação
Estatuto - Direitos - Deveres - Servidores - Públicos - Município.
Texto Integral