Ofício - GAB. VER. Marcos Brandão de 26/11/2024 por Vereador Vicente Marcos Alves Brandão (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
GAB. VER. Marcos Brandão
Data
26/11/2024
Autor
Vereador Vicente Marcos Alves Brandão
Ementa
Solicita esclarecimentos formais acerca do Projeto de Lei de sua autoria, que "Acrescenta artigo à Lei n.º 1.435, de 29 de dezembro de 2023, que “dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido para os microempreendedores individuais – MEI, para as microempresas – ME e para empresas de pequeno porte EPP, nas contratações públicas…”.
Indexação
Tratamento - Microempreendedores - Empresas - Contratações.
Texto Integral