Despacho - RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO de 09/03/2023 por Presidente-Vereador Marcos Matos da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)

Despacho. Recebe o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 858, de 25 de julho de 2003, que “Institui o regime contábil de adiantamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964, no âmbito do Município, estabelece normas gerais para concessão de diárias de viagem e dá outras providências”.

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