Subemenda - Subemenda 01 a emenda nº 01 de 02/10/2013 por Vereador Cabo Custódio (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2013)

Fica modificada a redação do art. 6º do Projeto de Lei 024/2013, nos seguintes termos:

“Art. 6º. A empresa adquirente do imóvel objeto da presente doação fica impedida, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do registro da escritura pública de doação, de vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o imóvel.”