Parecer - Parecer de 25/09/2013 por Vereador Reginaldo Palma (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2013)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

25/09/2013

Autor

Vereador Reginaldo Palma

Ementa

Em face do exposto, concluo pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do Projeto de Lei nº 22/2013, com Emendas nº 01 e 02.

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