Ofício - Ofício n° 62-2020 de 13/08/2020 por Vereador Geraldo de Henrique (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020)

Senhor Prefeito, Com meus cordiais cumprimentos, comunico a Vossa Excelência, que a Câmara Municipal rejeitou a Mensagem de Veto n° 01/2020, que veta parcialmente o $4°, alínea "a", do art. 2°, do Projeto de Lei n° 13/2020, que "autoriza a alienação de imóveis públicos que menciona, com opção de compra de compra por interesse social e da outras providencias". Dessa forma, com fulcro no $5°, do art. 199, do Regimento Interno, fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que Vossa Excelência promulgue a parte cujo veto foi rejeitado. Na oportunidade, segue anexa cópia do veto rejeitado. Respeitosamente,