Parecer - Parecer CLJR de 11/03/2020 por Vereador Zezinho Despachante (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020)

Trata-se de parecer sobre a admissibilidade da proposição, aspectos jurídicos, constitucionais e legais do projeto de lei 04/2020, de iniciativo do Poder Executivo Municipal, em tramitação nesta Casa, que altera o Estatuto dos Servidores, especialmente, sobre a prorrogação de licença de servidores por ocasião de internação hospitalares. É o relatório.