Parecer - Parecer CLJR de 11/03/2020 por Vereador Zé Lúcio (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020)

Trata-se de parecer sobre a admissibilidade da proposição, aspectos jurídicos, constitucionais e legais do projeto de lei 03/2020, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, em tramitação nesta Casa, que estabelece o Piso de Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. É o relatório.