Parecer - Parecer conjunto de 24/10/2019 por Vereadora Lívia Matos (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019)

ISTO POSTO, é importante que o Legislativo exerça um controle sobre legalidade financeira das operações de crédito e principalmente sobre o nível de endividamento do município, sobretudo por ocasião da aprovação de leis autorizadoras de empréstimos. Essa tarefa de natureza preventiva é de extrema relevância para a sociedade. Como se sabe, níveis excessivos de endividamento geram um comprometimento de grande parte da receita futura com pagamento do serviço da dívida, tendo efeitos perversos sobre a quantidade e a qualidade dos serviços públicos a serem prestados à sociedade. Em face de todas as considerações acima expostas, esta Comissão emite parecer desfavorável ao Projeto de Lei 23/2019.