Parecer - Parecer CLJR de 07/10/2019 por Vereador Zé Lúcio (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
07/10/2019
Autor
Vereador Zé Lúcio
Ementa
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 24-2019, conforme se segue.
Indexação
Texto Integral