Requerimento nº 53 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
53
Data de Apresentação
31/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OS VEREADORES QUE ESTES SUBSCREVEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 209, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER AO PREFEITO O SEGUINTE:
COMO SE DENOTA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA, EXISTE ILEGALIDADE NA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) SOBRE A CONTA DE ENERGIA. É QUE, PELO QUE SE EXTRAI, VERIFICA-SE QUE É ILEGAL A COBRANÇA DE ICMS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA, COMO ATUALMENTE FAZ A CEMIG.
DESTA FORMA, VALHO-ME DO PRESENTE PARA REQUERER AO DOUTO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS QUE PROVIDENCIE, VIA PROCURADORIA OU ASSESSORIA JURÍDICA, AÇÕES EM FACE DA CEMIG, PARA DESONERAR A MUNICIPALIDADE DA COBRANÇA ILEGAL DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA.
COMO SE DENOTA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA, EXISTE ILEGALIDADE NA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) SOBRE A CONTA DE ENERGIA. É QUE, PELO QUE SE EXTRAI, VERIFICA-SE QUE É ILEGAL A COBRANÇA DE ICMS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA, COMO ATUALMENTE FAZ A CEMIG.
DESTA FORMA, VALHO-ME DO PRESENTE PARA REQUERER AO DOUTO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS QUE PROVIDENCIE, VIA PROCURADORIA OU ASSESSORIA JURÍDICA, AÇÕES EM FACE DA CEMIG, PARA DESONERAR A MUNICIPALIDADE DA COBRANÇA ILEGAL DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA.
Indexação
OS VEREADORES QUE ESTES SUBSCREVEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 209, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER AO PREFEITO O SEGUINTE:
COMO SE DENOTA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA, EXISTE ILEGALIDADE NA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) SOBRE A CONTA DE ENERGIA. É QUE, PELO QUE SE EXTRAI, VERIFICA-SE QUE É ILEGAL A COBRANÇA DE ICMS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA, COMO ATUALMENTE FAZ A CEMIG.
DESTA FORMA, VALHO-ME DO PRESENTE PARA REQUERER AO DOUTO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS QUE PROVIDENCIE, VIA PROCURADORIA OU ASSESSORIA JURÍDICA, AÇÕES EM FACE DA CEMIG, PARA DESONERAR A MUNICIPALIDADE DA COBRANÇA ILEGAL DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA.
COMO SE DENOTA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA, EXISTE ILEGALIDADE NA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) SOBRE A CONTA DE ENERGIA. É QUE, PELO QUE SE EXTRAI, VERIFICA-SE QUE É ILEGAL A COBRANÇA DE ICMS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA, COMO ATUALMENTE FAZ A CEMIG.
DESTA FORMA, VALHO-ME DO PRESENTE PARA REQUERER AO DOUTO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS QUE PROVIDENCIE, VIA PROCURADORIA OU ASSESSORIA JURÍDICA, AÇÕES EM FACE DA CEMIG, PARA DESONERAR A MUNICIPALIDADE DA COBRANÇA ILEGAL DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA.
Observação