Requerimento nº 6 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
6
Data de Apresentação
17/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita, por intermédio do setor competente, que todas as informações sejam disponibilizadas e atualizadas no Portal da Transparência, com a máxima urgência, considerando que este encontra-se desatualizado, especificamente no que se refere à folha de pagamento desde o mês de dezembro/2022, contrariando as disposições contidas no artigo 80 da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no § 20 do artigo 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Indexação
Transparência - Pagamentos - Folha.
Observação