Lei nº 1.107, de 05 de maio de 2014 não possui Texto Articulado.
Autorias (Processo Legislativo de Indicação nº 18 de 2021)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Zezinho Despachante | Parlamentar | Sim |
| Marcos Brandão | Parlamentar | Não |
| Pedrão do Açougue | Parlamentar | Não |