Ofício nº 68 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2020
Número
68
Data de Apresentação
26/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG , vem perante Vossa Excelência , comunicar que os membros das Comissões permanentes da Câmara Municipal , que analisa o mérito das proposições , no uso do § 4º do artigo 169 do Regimento Interno desta Casa , rejeitaram o Projeto de Lei nº 20/2020 , de autoria do Poder Executivo que institui medidas objetivando o controle da pandemia do Coronavírus , e define os procedimentos para a utilização do poder de polícia pela administração pública municipal e dá outras providências . Respeitosamente ,
Indexação
Observação