Ofício nº 56 de 2020

Encaminho a Vossa Excelência cópias das Redações Finais dos seguintes Projetos de Lei: Redação Final do Projeto de Lei n° 15/2020, de autoria do Prefeito do Município, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências; Redação Final do Projeto de Lei nº 06/2020, de autoria da Mesa Diretora, que fixa o valor do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o Quadriênio 2021/2024; Redação Final do Projeto de Lei 07/2020, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para o Quadriênio 2021/2024; Redação Final do Projeto de Lei n° 12/2020, de autoria do Prefeito do Município, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providencias; Redação Final do Projeto de Lei n° 16/2020, de autoria do Vereador Zezinho Despachante, que dispõe Sobre a Obrigatoriedade de que todas as Compras e Contratações Real