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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Ano

2019

Número

1

Data de Apresentação

07/05/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

1-2019.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera a redação do § 1º, do artigo 23, do artigo 23, do artigo 30, do § 2º, do artigo 51, do artigo 64 e revoga o inciso II, do artigo 35, todos da lei Orgânica Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG, com o objetivo de dar fim a votações secretas e vedar a realização de reuniões secretas no âmbito da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG.

    Indexação

    altera a lei orgânica.

    Observação

    OpenAPI