CAP - Comissão de Administração Pública

a) a organização dos Poderes Executivo e Legislativo; b) o regime jurídico e o estatuto dos servidores públicos; c) os quadros de pessoal das administrações direta e indireta; d) a política de prestação e concessão de bens e serviços públicos; e) a aquisição e a alienação de bens imóveis; f) a criação, organização e supressão de distrito; g) o direito urbanístico; h) a política de desenvolvimento urbano; i) o direito administrativo em geral; j) todas as demais matérias não compreendidas no campo de competência das demais comissões.