CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

a) a admissibilidade das proposições; b) aspectos jurídicos, constitucional e legal das proposições; c) representação que vise à perda de mandato de Vereador, nos casos previstos no § 1º do art. 45; d) o recurso de decisão de questão de ordem, na forma do § 1º do art. 149 de decisão de não recebimento de proposição por inconstitucionalidade e o recurso de que trata o § 3º do art. 97; e) a adequação de proposição às exigências regimentais, nos termos do disposto no § 5º do art. 155; f) a redação final das proposições, observadas as normas de técnica legislativa;