Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019 em 10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019
Autoriza a instituição de Programa de Apoio à construção de calçadas em passeios e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação