Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2018 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2018
DESAFETA IMÓVEIS PÚBLICOS QUE MENCIONA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOÁ-LOS À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE MINAS GERAIS – COHAB MINAS OU AOS BENEFICIÁRIOS FINAIS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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